Garantia de caixa e motor é obrigação das revendas de veículos? O que diz a lei?

A garantia de caixa e motor dos veículos usados ou seminovos é uma dúvida frequente, tanto entre proprietários de revendas quanto consumidores. Afinal, mesmo com uma perícia pré-vendas feita minuciosamente, é possível que pequenos defeitos surjam após a aquisição de um automóvel.

Garantia de caixa e motor

No artigo a seguir, você confere todas as regras que constam na legislação brasileira para assegurar os direitos de consumidores e revendedoras.

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?

Antes de abordarmos especificamente o segmento automotivo, é importante entender a diferença entre a garantia legal e a garantia contratual – esta segunda muito usada por donos de lojas para aumentar a competitividade em relação aos concorrentes.

Garantia legal

Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável.

Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis. 

Por objetos não duráveis, a legislação considera produtos com pouca durabilidade, como alimentos perecíveis. Já na categoria duráveis estão os objetos com maior resistência, incluindo automóveis e motos

Informação adicional! Segundo a advogada Anne Lacerda de Brito, em artigo no portal Jus Brasil, existe também a proteção jurídica sobre os defeitos ocultos – aqueles problemas que o consumidor só nota a existência depois de um certo período. 

“Nesses casos, o prazo é contado a partir da descoberta do problema, devendo a reclamação ser feita durante a mesma quantidade de dias apontada anteriormente (30 para não duráveis, 90 para duráveis)”, explica a profissional.

Garantia contratual 

Nenhum lojista tem a obrigação de oferecer uma garantia contratual, mas caso opte por esse diferencial, deverá cumprir rigorosamente o que foi oferecido no momento da venda.

Para que tenha validade jurídica, deve constar no contrato do veículo, deixando bastante claro as limitações e restrições do direito desta garantia.

Não confunda garantia contratual com a garantia estendida.

Esta segunda normalmente é oferecida por lojas de departamento, por exemplo, na venda de uma máquina de lavar e envolve a contratação de outra empresa, como uma seguradora.

Neste caso, a garantia estendida é opcional e nunca deve passar a sensação de obrigação ao consumidor. 

Quando começar a contar a garantia de caixa e motor?

Se a sua revenda de veículos costuma oferecer uma garantia contratual para determinados itens, muito cuidado: o prazo desta garantia inicia somente após o término da garantia legal. 

Atualmente, é bastante comum as lojas de carros oferecerem 90 dias de garantia de caixa e motor. Mas, para o consumidor, isso significa que ele terá uma garantia total de 180 dias (6 meses) para estes mesmos itens.

Como? Porque segundo o Código de Defesa do Consumidor a garantia contratual somente se inicia após o término da legal. Ou seja, o veículo inteiro terá garantia legal de 90 dias + 90 dias da garantia contratual oferecida pela loja como um diferencial. 

Para evitar problemas futuros, prepare um termo de garantia adicional ao seu contrato, que seja revisado preferencialmente por um advogado, para que você tenha segurança em suas próximas vendas.

Se você utiliza o software do Revenda Mais, inclusive, pode manter esse modelo de arquivo armazenado junto com outros arquivos importantes e que fazem parte da sua rotina de compra e venda.

Saiba o que fazer caso a garantia de motor e caixa seja acionada pelo cliente

Os carros usados têm um histórico de viagens e passeios. Ao longo dos anos, rodaram dezenas e até mesmo centenas de quilômetros. Esse cenário pode desencadear pequenos defeitos em alguns componentes veiculares.

Em muitos casos, a legislação considera que são itens que sofreram desgaste natural e a garantia legal poderá ser recusada pela lei.

Peças de substituição periódica, como filtros e pastilhas de freio, também não se enquadram na garantia legal ou contratual. 

Mas, caso você realmente seja obrigado a fazer a troca de algum componente, cuidado aos prazos: o Código de Defesa do Consumidor exige que o fabricante resolva os problemas em até 30 dias.

Ao passar o prazo, o cliente poderá exigir a troca do veículo por outro do mesmo padrão, cancelar a compra ou solicitar abatimento proporcional do preço (desconto).

Confira o artigo 18 do CDC na íntegra:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Outra informação válida para ser compartilhada com você, proprietário de revenda de veículos, é em relação ao desconhecimento do problema por parte do lojista. Não importa se o problema não foi identificado pela sua equipe antes da venda, você ainda é responsável.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Ficou com dúvidas sobre o assunto? Compartilhe conosco nos comentários. E não deixe de acompanhar nossas mídias sociais para conferir outras dicas úteis para o seu dia a dia como empreendedor.

Escrito por

Manuela Ghizzoni
Manuela Ghizzoni
Jornalista especialista em Marketing Digital. Há 7 anos, atua com geração de conteúdo com técnicas de SEO e direcionados para mídias sociais. Atualmente, é responsável por desenvolver conteúdo especializado para o setor automotivo e focado em lojas de veículos seminovos.
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RONALDO GOMES
1 ano atrás

O LOGISTA TEM OBRIGAÇÃO DE DAR UM CARRO DE SUBISTITUIÇÃO CASO O CARRO VENDIDO TENHA QUE FAZER ALGUM REPARO

Adelmo Dias
Adelmo Dias
4 meses atrás
Responder a  RONALDO GOMES

Somente se isto for acordado em contrato o que normalmente não acontece, as lojas apenas garantem manutenção no motor e… Leia mais »

SOLANGE CRISTINA DE SIQUEIRA ALMEIDA
SOLANGE CRISTINA DE SIQUEIRA ALMEIDA
1 ano atrás

Pelo que li da reportagem só se fala em direitos de quem comprou o veiculo mas não fala nada sobre… Leia mais »

Wanderson Hidemi Fukushigue
Wanderson Hidemi Fukushigue
9 meses atrás

Se trata do direito do consumidor, não do vendedor… Aliás.. Que lei protege o fornecedor?

Adelmo Dias
Adelmo Dias
4 meses atrás

Boa tarde Solange, a lei foi constituída para resguardar o consumidor caso venha a ter problemas, mas a EMPRESA tem… Leia mais »

Jonatas
Jonatas
11 meses atrás

Boa noite. Uma dúvida comprei o carro recebi a garantia de 3 meses de caixa e motor. Quando deu dois… Leia mais »

Adelmo Dias
Adelmo Dias
4 meses atrás
Responder a  Jonatas

A embreagem deve entrar na garantia legal se o problema ocorreu dentro dos 90 dias. Após os 90 dias a… Leia mais »

Lorena
Lorena
8 meses atrás

O módulo de injeção eletrônica esta com problema, garantia da concessionária ou terei que pagar do meu bolso?

EDUARDO CASTRO
EDUARDO CASTRO
7 meses atrás

SE O CARRO APRESENTAR UM DEFEITO DEPOIS DOS 6 MESES MAS O PROBLEMA QUE CONSTA SERIA ALGO ANTERIOR A COMPRA… Leia mais »

Adelmo Dias
Adelmo Dias
4 meses atrás
Responder a  EDUARDO CASTRO

Neste caso o problema deve ser tratado como VICIO OCULTO, ou seja, um problema que vinha ocorrendo mas não foi… Leia mais »

Jesun Andre Beier
Jesun Andre Beier
6 meses atrás

Boa noite… eu comprei uma carro no dia 27/07/2021, um fieta 2014. Essa semana dia 02/11/2021 fui avisado pelo meu… Leia mais »

Adelmo Dias
Adelmo Dias
4 meses atrás
Responder a  Jesun Andre Beier

Boa noite Jesun, o prazo de 90 dias da garantia legal realmente foi ultrapassado mas se eles te ofereceram uma… Leia mais »

Última edição 4 meses atrás por Adelmo Dias
Raquel Melo
Raquel Melo
4 meses atrás

Compramos um carro e começou um vazamento no motor e informamos a revenda e ele disse q passou 3 dias… Leia mais »

bruno
bruno
4 meses atrás

Comprei um veiculo e na assinatura do contrato o mesmo disse que somente tem garantia de caixa e motor, suspensão… Leia mais »

jhonathas
jhonathas
4 meses atrás

estou com problema de vazamento de agua no radiador, eles são obrigados a reparar?

Última edição 4 meses atrás por jhonathas
Rose
Rose
4 meses atrás

Boa tarde, comprei um carro e ja apresentou vários problemas na semana seguinte. A garagem mandou arrumar por mais de… Leia mais »

Janaina
Janaina
3 meses atrás

Comprei o veículo e está batendo o motor, o dono da agência falou q para eu ter direto a garantia… Leia mais »

Vitor
Vitor
1 mês atrás
Responder a  Janaina

Se você comprar um telefone samsung, vai consertar na apple? Se a garantia é de X empresa, X empresa vai… Leia mais »

Carlos
Carlos
2 meses atrás

Boa noite Queria saber se a garantia legal de 90 dias inclui a não de obra ou somente as peças… Leia mais »

Vitor
Vitor
1 mês atrás
Responder a  Carlos

Sim, a empresa tem que arcar com o custo de mão de obra.

Vitor
Vitor
1 mês atrás

Infelizmente a LEI é a mesma se eu comprar um carregador de telefone e um veículo que possui mais de… Leia mais »